Champagne, Cognac, Rioja, Jerez and Vales dos Vinhedos: Conflicts between trademarks and geographical indications of wines and spirits in Brazil

Open Access

Issue		BIO Web of Conferences Volume 7, 2016 39^th World Congress of Vine and Wine


Article Number		03002
Number of page(s)		8
Section		Economy and Law
DOI		https://doi.org/10.1051/bioconf/20160703002
Published online		26 October 2016

BRASIL, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Resolução 142/2014 de 27 de nov. de 2014. Dispõe sobre a criação do Manual de Marcas. Disponível em: http://www.inpi.gov.br/manualdemarcas.inpi.gov.br/.../ RES_ 142/2014_Manual_de_Marcas.pdf Acesso em: 12 jan. de 2016 [Google Scholar]
——a. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Instrução Normativa 25/2013 de 12 de nov. de 2013. Estabelece as condições para o Registro das GI. Disponível em: http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/in_25_ 21_de_agosto_de_2013.pdf. Acesso em: 12 jan. de 2016 [Google Scholar]
——. Decreto 2314/97, de 4 de Setembro de 1997 - Regulamenta a Lei n^o8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Seção 1. 05/09/1997. p. 19549 [Google Scholar]
——. Lei n^o. 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 mai. 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em: 12 de jan. de 2016 [Google Scholar]
——. Lei 8918/94, de 14 de Julho de 1994 - Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Seção 1. 15/07/1994. p. 10661 [Google Scholar]
——. Lei 7678/88, de 8 de novembro de 1988 - Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Seção 1. 09/11/1988. p. 21561 [Google Scholar]
——. Lei n^∘ 5.772, de 21 de dezembro de 1971. Instituiu o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 dez. 1971. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5772.htm Acesso em: 12 jan. de 2016 [Google Scholar]
——. Decreto 39976/56, de 12 de Setembro de 1956 - Aprova o regulamento para a fabricação e comércio de vinhos seus derivados e bebidas em geral, a que se refere a Lei n^∘ 2.795, de 12 de junho de 1956. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Seção 1. 17/09/1956. p. 17666 [Google Scholar]
——. Decreto-Lei n^∘ 4.327/42, de 22 de Maio de 1942 - Dispõe sobre o uso da denominação “conhaque”. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Seção 1. 25/05/1942. p. 8481 [Google Scholar]
——. Decreto 2499/38 de 16 de março de 1938 - Aprova o regulamento da fiscalização da produção, circulação e distribuição do vinho no Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Seção 1. 28/03/1938. p. 5790 [Google Scholar]
——. Lei 549/37 de 20 de outubro de 1937 - Dispõe sobre a fiscalização da produção, circulação e distribuição de vinhos e derivados. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Seção 1. 26/10/1937. p. 2149 [Google Scholar]
BUREAU NATIONAL INTERPROFESSIONNEL DU COGNAC - Pedido de registro para o nome geográfico COGNACs na espécie Denominação de Origem. IG980001, INPI - 12 de mar. 1998 [Google Scholar]
COMITÉ INTERPROFESSIONNEL DU VIN DE CHAMPAGNE - Pedido de registro para o nome geográfico CHAMPAGNE na espécie Denominação de Origem. IG201102, INPI - 04 de ago. 2011 [Google Scholar]
D. B. BARBOSA, Introdução à Propriedade Intelectual. Revisão dos textos anteriores de 1996 e 2003. Disponível em: http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/200/propri edade/da_titularidade_multipla.pdf. Acessado em dezembro - 2014 [Google Scholar]
——Uma introdução à propriedade intelectual: introdução, aspectos constitucionais, direito internacional, teoria da concorrência, Patentes, segredo industrial, cultivares, topografia de semicondutores, proteção de conhecimento e criações tradicionais, conceito de propriedade industrial e transferência de tecnologia. 2.ed. Rio de Janeiro: Lumens Júris, 2003. EMBRAPA Uva e Vinho – Disponível em: www.embrapa.br/uva-e-vinho. Acessado em novembro de 2014 [Google Scholar]
J. HUGH. The Story of Wine, Ed. Mitchell-Beazley, Londres 1989 [Google Scholar]
J. O. ASCENSÃO, “Direito intelectual, exclusivo e liberdade”. Revista da ABPI. Rio de Janeiro, n.59, p.40–49, jul/ago. 2002 [Google Scholar]
L. C. DUPIM, - GI e desenvolvimento local: estudo exploratório e comparativo das GI Vale dos Vinhedos, Região do Cerrado Mineiro e Paraty. Tese (doutorado) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Economia, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento, 2015 [Google Scholar]
L.M. R. MELLO– Vitivinicultura Brasileira: Panorama 2012. Embrapa Uva e Vinho, Comunicado Técnico 137. ISNN 1808-6802, Bento Gonçalves/RS, junho de 2013 [Google Scholar]
M. C. N. SERENS. A monopolização da concorrência e a (re) emergência da tutela da marca. Coimbra: Almedina, 2007 [Google Scholar]
OIV – International Organization of Vine and Wine. Disponível em: http://www.oiv.int/en/databases-and- statistics/statistics. Acessado em : 12 jul. 2016 [Google Scholar]
P. M. S BARBOSA, L. C. DUPIM, P. P. PERALTA, Marcas e GI: conflitos de registrabilidade nos 20 anos da LPI. In: LOCATELLI, L. (Org). GI: desafios e perspectivas nos 20 anos da Lei de Propriedade Industrial. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris. 2016 [Google Scholar]
p. 157–188. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/306097468_MARCAS_E_INDICACOES_GEOGRAFICAS_CONFLITOS_DE_REGISTRABILIDADE_NOS_20_ANOS_DA_LEI_DA_PROPRIEDADE_INDUSTRIAL_LPI?ev=prf_pub [Google Scholar]

Current usage metrics show cumulative count of Article Views (full-text article views including HTML views, PDF and ePub downloads, according to the available data) and Abstracts Views on Vision4Press platform.

Data correspond to usage on the plateform after 2015. The current usage metrics is available 48-96 hours after online publication and is updated daily on week days.

Initial download of the metrics may take a while.